O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) garantiu na Justiça a suspensão de editais de processos seletivos simplificados lançados pelo Município de Camapuã. As seleções miravam a contratação de profissionais para áreas essenciais e contínuas, como saúde, educação, serviços administrativos e técnicos especializados, funções que integram a estrutura ordinária e permanente do município.
De acordo com o Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camapuã, e autor do recurso provido, o Ministério Público acionou o Poder Judiciário após constatar que a Prefeitura de Camapuã vinha utilizando reiteradamente contratações temporárias como mecanismo substitutivo ao concurso público.
Ao analisar o recurso, o relator do processo, Desembargador Marcelo Câmara Rasslan, acolheu os argumentos do MPMS de que os certames afrontavam as regras do artigo 37 da Constituição Federal.
O Tribunal destacou que a contratação temporária exige, obrigatoriamente, excepcional interesse público e prazo determinado, não podendo se perpetuar para mascarar a falta de planejamento administrativo ou a omissão do Executivo em realizar concursos.
A Justiça ponderou ainda que o perigo de dano era iminente, pois dar continuidade a contratações potencialmente inválidas geraria a consolidação de vínculos precários e traria despesas e repercussões financeiras futuras e indevidas ao erário municipal.
Visando ao equilíbrio e à razoabilidade, a 1ª Câmara Cível concedeu provimento parcial, garantindo a suspensão, mas não a exoneração imediata de todos os contratados, com risco de descontinuidade abrupta de serviços públicos vitais para a população.
Danielle Valentim
