O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 1ª Promotoria de Justiça de Bandeirantes, instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades ambientais decorrentes da gestão de resíduos sólidos no município.
A investigação teve origem em uma notícia de fato, que evoluiu para inquérito civil, referente à reativação de um depósito irregular de lixo.
O MPMS moveu duas ações judiciais contra o município de Bandeirantes devido ao descumprimento de obrigações estabelecidas em documentos oficiais.
A Promotoria alega que o Executivo descumpriu ordens judiciais e obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta, o que pode configurar crimes como desobediência (art. 330 do CP), prevaricação (art. 319 do CP) e crime de responsabilidade (art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967), além de infração político-administrativa.
De acordo com o Promotor de Justiça de Bandeirantes, Gustavo Henrique Bertocco de Souza, a adequada gestão dos resíduos sólidos urbanos é uma das grandes responsabilidades dos municípios.
“Em 2024 chegou ao nosso conhecimento a destinação irregular de resíduos sólidos em área já embargada, o que motivou a instauração de uma notícia de fato para apuração. Realizamos diligência in loco com registros fotográficos, oficiamos os órgãos ambientais competentes, o Tribunal de Contas e a autoridade policial”, relata.
Segundo o Promotor de Justiça, o IMASUL confirmou os danos por meio de parecer técnico e aplicou multa administrativa de R$ 1 milhão ao município. Em resposta, a Prefeitura informou ter renovado convênio com Campo Grande/MS, com a intervenção do consórcio responsável pelo serviço de coleta de resíduos na capital e de órgãos municipais, solucionando parcialmente o problema ao retomar o serviço de transbordo.
Diante da necessidade de verificar se as soluções adotadas são suficientes para proteger o meio ambiente e de avaliar eventual responsabilização pelos danos causados, o MPMS seguirá acompanhando de perto a situação para garantir a reparação dos danos e evitar novas irregularidades, sempre com foco na proteção ambiental e no interesse coletivo, afirmou o Promotor de Justiça.
Alessandra Frazão
