O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu a Recomendação n. 0003/2025/04PJ/TLS, visando sanar falhas e irregularidades estruturais, materiais e de recursos humanos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), de Selvíria.
O documento é resultado do Inquérito Civil nº 06.2021.00000177-7, instaurado a partir de uma provocação do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas.
Durante as inspeções realizadas, foram constatadas diversas irregularidades, como a falta de ar-condicionado, a utilização de um único computador para toda a equipe e problemas de limpeza e segurança no prédio.
Desde 2019, o MPMS monitora as ações da prefeitura de Selvíria para regularizar o Creas, após constatação de precariedade nas instalações. Contudo, a última inspeção, realizada em 24 de fevereiro de 2025, revelou que muitas das irregularidades ainda persistem, incluindo a falta de segurança adequada para os profissionais e o público atendido, ausência de informações visíveis sobre os serviços ofertados, necessidade de limpeza externa e falta de uma impressora na sala da equipe técnica.
Conforme a Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias, que atua na 4ª Promotoria de Justiça, o MPMS tomou esta decisão porque “o Creas se destina à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, e as instalações dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados. A recomendação foi feita devido ao tempo de acompanhamento pela Promotoria de Justiça, sem regularização de alguns itens por parte do município”, afirma.
A recomendação exige que o município apresente um cronograma com metas e prazos para resolver os problemas no Centro de Referências, com um prazo final de 90 dias para a conclusão das melhorias.
O não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, além da apuração de responsabilidades civil, penal e administrativa dos agentes envolvidos.
Karla Tatiane
