O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, representada pelo Promotor de Justiça Dr. Allan Thiago Barbosa Arakaki, emitiu recomendação a três cidadãos – A.N.S., G.L.R. e R.C.R.S., sobre a possível divulgação indevida de imagens de menores acolhidos institucionalmente.
A recomendação, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), orienta que os responsáveis se abstenham de publicar, compartilhar ou exibir vídeos e imagens capturados em 8 de setembro de 2024, na Praça de Eventos, onde aparecem menores em situação de acolhimento. Caso as mídias já tenham sido divulgadas, os envolvidos devem tomar medidas imediatas para removê-las. A recomendação reforça que a desobediência poderá gerar responsabilidade civil e criminal.
Além disso, o MP-MS instaurou o Inquérito Civil nº 06.2024.00000876-0 para investigar a possível violação dos direitos de imagem e exposição vexatória de menores acolhidos na instituição Lar do Amor, devido à conduta dos mesmos envolvidos na recomendação.
Os recomendados têm 24 horas para informar à 2ª Promotoria se acatarão as medidas solicitadas, sob pena de ações judiciais e extrajudiciais.
