Nesta quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento que avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O ponto central do debate é a responsabilidade de redes sociais e empresas de tecnologia em relação ao conteúdo publicado por usuários.
O ministro Luiz Fux, relator de uma das ações, proferiu seu voto, defendendo a responsabilização das plataformas pela divulgação de conteúdos ofensivos ou ilícitos, caso estas não tomem providências após serem notificadas extrajudicialmente.
O que está em discussão?
O artigo 19 do Marco Civil da Internet, vigente desde 2014, estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por danos relacionados a conteúdos ofensivos se não cumprirem uma determinação judicial de remoção.
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, no entanto, consideram que o artigo é inconstitucional. Eles argumentam que, em situações de grave violação de direitos, as plataformas devem agir de maneira imediata e independente de decisão judicial, bastando uma notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu representante.
Detalhes do voto de Luiz Fux
Fux defendeu que as plataformas têm a obrigação de proteger direitos fundamentais, como a honra e a imagem, desde que sejam informadas previamente sobre o conteúdo. Ele destacou situações específicas, como discursos de ódio, racismo, pedofilia, apologia à violência e ataques ao estado democrático de direito, como exemplos de conteúdos que exigem ação rápida.
O ministro também apontou que as empresas devem:
- Remover conteúdos ofensivos imediatamente após notificação;
- Criar canais seguros e sigilosos para denúncias;
- Monitorar proativamente conteúdos publicados nas plataformas.
Em sua fala, Fux rebateu o argumento de que essas medidas violariam a liberdade de expressão:
“Não se pode usar a liberdade de expressão como justificativa para a inação das plataformas. Quando conteúdos ofensivos viralizam, geram cliques e lucro para as empresas, mas destroem reputações e direitos fundamentais.”
O andamento do julgamento
Com os votos de Toffoli e Fux já registrados, ainda faltam nove ministros se pronunciarem. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu a análise, que deve continuar na próxima semana, antes do recesso do Judiciário. Entretanto, devido à extensão do julgamento, é provável que a decisão final seja adiada para 2025.
Impacto potencial
Caso prevaleça o entendimento de Toffoli e Fux, o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdo será significativamente ampliado, obrigando-as a adotar medidas preventivas para evitar violações de direitos fundamentais. A decisão também pode influenciar diretamente o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade na internet, gerando repercussões no cenário digital brasileiro.
