Uma operação de combate ao trabalho escravo, realizada no início deste mês, culminou no resgate de 15 paraguaios submetidos a condições degradantes na fazenda São Miguel, zona rural do município de Figueirão.
A ação conjunta do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), da Fiscalização do Trabalho, da Polícia Militar Ambiental e da Polícia do MPU identificou um cenário de exploração laboral vinculado ao tráfico de pessoas e à extração manual de madeira para biomassa.
O grupo foi encontrado vivendo em barracos de lona improvisados, uma vez que os contêineres disponíveis na fazenda eram insuficientes para abrigar todos, e as suas condições de trabalho incluíam ausência de registro formal, falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), inexistência de infraestrutura básica de higiene e promessas não cumpridas de mecanização das atividades rurais. Além dos 15 resgatados, outros sete haviam deixado o local dias antes da fiscalização. Conforme relatos das vítimas, eles também eram submetidos às mesmas condições.
Diante das irregularidades, o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que integrou a força-tarefa, propôs a formalização de um acordo extrajudicial com representantes da propriedade rural, da Cooperativa de Produção Agroflorestal (Coopergreen), que arrendava a área, e da empresa Império Biomassas, responsável direta pela contratação dos estrangeiros, no intuito de corrigir situações que colocavam em risco a integridade e a segurança dos empregados, assim como de garantir que os envolvidos não reincidam nas práticas exploratórias.
A adesão ao Termo de Ajuste de Conduta ocorreu no último dia 9, perante a Vara do Trabalho de Ponta Porã, e prevê o pagamento imediato de aproximadamente R$ 100 mil em verbas rescisórias e registros retroativos de 16 paraguaios, além de indenização por danos morais individuais em torno de R$ 32 mil para cada trabalhador. Também restou estabelecida indenização por dano moral coletivo no montante de quase R$ 260 mil, que será posteriormente revertida a projetos de cunho social. Adicionalmente, a empresa Império Biomassas se comprometeu a efetuar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devido aos trabalhadores, com pagamento de multa correspondente a 40% sobre os valores retroativos.
O acordo ainda impõe obrigações de conduta para evitar reincidência, como a proibição de manter trabalhadores em condições degradantes, a garantia de alojamentos adequados com camas e armários individuais, a disponibilização de instalações sanitárias, locais de refeição e água potável, além do fornecimento gratuito de EPIs e treinamento para uso de máquinas.
O descumprimento de qualquer cláusula sujeitará os compromissários a multas calculadas conforme a gravidade da infração e o número de trabalhadores prejudicados, podendo ser dobradas em caso de morte ou lesão grave. No caso de inadimplência das obrigações financeiras, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 100% sobre o valor remanescente.
Suporte especializado e efetividade das ações
A denúncia da existência de trabalho degradante na fazenda São Miguel é resultado das atividades empreendidas pelo Núcleo de Inteligência Regional (NIR) do MPT-MS.
Oficialmente instituída no ano passado, a nova instância técnica foi criada para fortalecer a atuação finalística por meio da coleta, tratamento, interpretação, avaliação e análise de dados de diferentes fontes, visando a produção de conhecimento relevante e oportuno à tomada de decisões no âmbito do MPT-MS.
Referência processual: IC 000464.2026.24.000-4
