Anualmente, em 12 de maio, enfermeiros de todo o mundo celebram o Dia da Enfermagem. No Brasil, a categoria, que reúne cerca de 3 milhões de profissionais, conquistou avanços importantes nos últimos anos, como o piso salarial nacional, instituído pela Lei n.º 14.434/2022. Agora, a mobilização se concentra na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 19, de 2024, que está pronta para deliberação no Senado Federal desde abril deste ano.
O texto, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), busca vincular o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras a uma jornada máxima de 30 horas semanais. Além disso, prevê um reajuste anual, que não será inferior ao índice de variação inflacionária acumulada no ano anterior.
A PEC 19/2024 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no último 8 de abril, com emenda do relator, Fabiano Contarato (PT-ES), que estabeleceu a jornada de 36 horas semanais como referência, com o objetivo de ampliar a viabilidade da proposta no Congresso Nacional e garantir sua efetiva implementação.
Atualmente, o pagamento integral do piso da enfermagem está vinculado a uma jornada de 44 horas semanais, ou seja, quem trabalha menos horas recebe proporcionalmente. Esses profissionais da saúde, no entanto, integram uma das categorias mais expostas a jornadas de trabalho exaustivas, desgastantes e marcadas por constantes riscos ocupacionais.
Para o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Elissandro Noronha, a jornada reduzida é essencial para proteger a saúde física e mental dos profissionais, garantindo assistência mais segura para a população. Além disso, a luta pelo reajuste anual do piso visa a construção de uma política permanente de valorização da enfermagem. “Não podemos permitir que o piso salarial perca seu valor ao longo do tempo ou fique sujeito a inseguranças jurídicas constantes”, argumenta.
Controvérsias e implementação do piso
Quase 4 anos após a sanção da Lei n.º 14.434/2022, que instituiu o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem, a categoria da enfermagem ainda enfrenta desafios para garantir sua plena efetivação e segurança jurídica nacional. Em 2025, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) recebeu mais de 11 mil reclamações sobre problemas no pagamento do piso, incluindo valores inferiores ao mínimo, descontos irregulares e atrasos.
“Trata-se de um direito adquirido, resultado de anos de luta pelo reconhecimento da categoria. É preciso criar mecanismos mais efetivos de fiscalização e garantir que a lei seja cumprida em todo o país. Não podemos normalizar que profissionais essenciais para o funcionamento do sistema de saúde brasileiro trabalhem jornadas exaustivas e ainda sob esta insegurança constante”, argumenta Raul Canal, especialista em direito médico e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem).
Ainda em 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 resultou na suspensão liminar da lei no Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de definição da fonte financiadora e riscos na empregabilidade no setor. Após a Emenda Constitucional n.º 127/2022, que assegurou fontes de custeio para o piso, e a Lei n.º 14.581/2023, que autorizou o repasse de recursos federais a estados, municípios e ao Distrito Federal, o ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou, em julho de 2023, a aplicação do piso salarial nacional da enfermagem no setor público, até o julgamento definitivo do mérito. A medida condicionou sua implementação ao efetivo repasse de recursos federais, com prioridade para negociações coletivas no setor privado.
“O grande problema hoje está principalmente no setor privado e filantrópico. O entendimento do STF de que o piso deve ser considerado como remuneração global, e não como vencimento básico, na prática, permite que gratificações e adicionais sejam incorporados ao cálculo, dificultando ganhos reais para os trabalhadores e esvaziando parte do impacto econômico esperado pela categoria”, explica o presidente do Coren-DF.
Na avaliação do assessor de Relações Institucionais do Cofen, Gilney Guerra, a centralidade assistencial da enfermagem ainda não se converteu, na mesma velocidade, em centralidade política. “O reconhecimento social cresceu, a categoria tem dimensão numérica e relevância estratégica, mas suas pautas estruturantes continuam submetidas a longas negociações legislativas, disputas orçamentárias e sucessivas controvérsias interpretativas”, comenta.
O tema definido pelo Cofen para a Semana da Enfermagem 2026, “Técnica, Ética e Política: Pilares Inegociáveis do Cuidado de Enfermagem”, segundo Guerra, busca levantar a pauta de valorização material, proteção institucional e maior capacidade de incidência nas decisões do Estado. “Quando uma categoria essencial precisa conviver por tanto tempo com insegurança jurídica, atraso de pagamento e interpretações fragmentadas, quem perde não é só o trabalhador. Perde também a gestão pública e perde o sistema de saúde”, conclui.
ANADEM
Criada em 1998, a Anadem atua na defesa dos profissionais da saúde e promove o debate sobre temas relacionados ao exercício da medicina e da odontologia. A entidade realiza análises técnicas e propõe soluções em áreas de interesse da categoria, com destaque para o campo jurídico.
