O contrato do governo de São Paulo com a Motorola para fornecimento de câmeras corporais à Polícia Militar está sendo questionado por não atender plenamente à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com uma análise do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV/USP), as novas câmeras não possuem gravação contínua, uma exigência determinada pelo ministro.
Barroso determinou que o equipamento registre imagens de forma ininterrupta como medida de segurança e controle, especialmente após diversos episódios de violência policial no estado. No entanto, o edital do governo paulista especifica que a gravação será feita de forma “intencional”, ou seja, caberá ao policial decidir quando ligar ou desligar o dispositivo.
Críticas técnicas
A análise do NEV/USP aponta que o modelo proposto permite lacunas no registro de ocorrências, já que, sem a ativação manual, não haverá registro algum. Para o STF, essa abordagem é insuficiente e pode comprometer avanços no monitoramento de ações policiais, uma vez que o sistema atual, com gravação contínua, demonstrou eficácia na redução da letalidade policial.
Resposta do governo
O governo estadual argumenta que as câmeras contam com tecnologias que permitem ativação automática em determinadas situações:
- Ativação por proximidade: Quando um policial inicia a gravação, as câmeras próximas entram em operação automaticamente.
- Supervisão remota: Superiores podem ativar as câmeras à distância.
- Integração com sistema operacional: O equipamento pode ser reativado automaticamente caso a ocorrência ainda esteja em andamento.
Apesar disso, o governo afirmou que o contrato só será executado após validação completa de todos os requisitos técnicos.
O contrato em questão
Assinado em setembro, o contrato prevê a aquisição de 12 mil câmeras corporais com sistema de gravação acionado manualmente. Essa funcionalidade é diferente do modelo atual, que grava continuamente.
Barroso enfatizou que mudanças no sistema devem garantir, no mínimo, o mesmo nível de controle e transparência do formato vigente, para evitar retrocessos na proteção de direitos fundamentais.
O governo de São Paulo declarou que continuará utilizando os equipamentos atuais caso os novos dispositivos não cumpram os critérios estabelecidos. O caso segue sob análise do STF, enquanto a administração paulista se compromete a revisar e adaptar as medidas necessárias.
