O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio das 1ª Promotorias de Justiça de Rio Brilhante e Ivinhema, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fortalecer, ao longo de 2026, as políticas públicas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher nos respectivos municípios. As medidas asseguram a continuidade e o aprimoramento do Projeto “Alô Maria da Penha”, iniciativa voltada ao atendimento qualificado de mulheres com medidas protetivas de urgência.
Em Rio Brilhante, o procedimento administrativo concentra-se na implementação e consolidação do Projeto, com aprimoramento do fluxo de atendimentos e certificação formal de todas as ações vinculadas às medidas protetivas em vigor. A Promotoria de Justiça comunicou formalmente o Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) para reforçar o suporte técnico e institucional à execução das atividades.
Em Ivinhema, o projeto apresentou resultados expressivos em 2025, com 59 atendimentos realizados em cerca de seis meses de funcionamento. A iniciativa oferece contato direto e humanizado com vítimas, orientação sobre direitos, envio de decisões judiciais, acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas e encaminhamento à rede local de atendimento. O objetivo é garantir respostas rápidas e evitar a escalada da violência.
A atuação considera o cenário nacional de enfrentamento à violência de gênero. Mesmo após avanços normativos, como a Lei Maria da Penha, os índices de feminicídio permanecem elevados. Em Mato Grosso do Sul, dados do Dossiê Feminicídio do MPMS registram mais de mil casos de feminicídio tentado e consumado desde 2015, reforçando a necessidade de medidas preventivas integradas.
O procedimento também prevê a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), ferramenta padronizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), destinada à identificação de fatores que possam indicar risco de reiteração da violência ou de feminicídio. O Nevid, núcleo especializado do MPMS, encaminhou orientações técnicas para padronizar a aplicação do instrumento e qualificar a análise dos casos.
Além disso, foi determinado o registro sistemático de atendimentos e informações relacionadas às medidas protetivas no sistema eletrônico institucional, assegurando rastreabilidade, transparência e integração de dados. Também há articulação com a rede municipal de assistência social, saúde, segurança pública e com o Poder Judiciário, com o objetivo de garantir atendimento completo e evitar a revitimização.
Texto: Leticia Ferreira
