O vereador Veterinário Francisco Gonçalves, da Federação União Progressista, é autor da lei que estabelece um novo marco regulatório para o serviço de recolhimento, guarda e custódia de veículos e caçambas apreendidas no município. A proposta, já sancionada pelo Poder Executivo, redefine as regras para a exploração do serviço, trazendo mais organização e eficiência à gestão pública.
A nova legislação autoriza o município a contratar empresas especializadas, por meio de processo licitatório, para a execução dos serviços de guincho, depósito e custódia de veículos e caçambas recolhidos em decorrência de infrações de trânsito. O modelo prevê, inclusive, a possibilidade de concessão pública por prazo de até dez anos.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como principal objetivo melhorar a eficiência operacional do serviço, garantindo maior agilidade no atendimento às demandas e padronização dos procedimentos adotados. A lei também busca assegurar mais transparência e controle sobre a prestação do serviço.
Outro ponto destacado por Francisco Gonçalves é a redução dos gastos públicos. Segundo ele, a participação da iniciativa privada pode diminuir os custos atualmente arcados pelo município com a remoção e guarda de veículos automotores, sem comprometer a qualidade do atendimento à população.
Com a sanção da lei, a administração municipal passa a contar com um instrumento legal que permite modernizar o sistema de recolhimento de veículos, conciliando economicidade, eficiência administrativa e melhor prestação dos serviços públicos.
