Em Campo Grande (MS), desde abril de 2021, vigora a Lei Complementar nº 406/2021, que proíbe a soltura e queima de fogos de artifício com efeito sonoro (estampido) no perímetro urbano da cidade diariox.com.br+15campograndenews.com.br+15enfoquems.com.br+15. Aqui estão os principais pontos:
🚫 O que é proibido:
- Fogos com estampido — “fogos de tiro” — estão vetados em todo o perímetro urbano.
- Além disso, fogos mesmo sem barulho também são proibidos em locais fechados ou a menos de 500 metros de hospitais, asilos, presídios, quartéis, postos de combustível, depósitos de inflamáveis, reservas florestais, ou lançados de portas, janelas ou terraços patosonline.com+11correiodoestado.com.br+11capitalnews.com.br+11.
💰 Penalidades e fiscalização:
- A infração sujeita o responsável a uma multa de R$ 1.000,00 totalnewsms.com.br+7correiodoestado.com.br+7metropolems.com.br+7.
- A fiscalização é realizada pela Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) metropolems.com.br+4correiodoestado.com.br+4capitalnews.com.br+4.
🐾 Motivações da lei:
- O barulho dos fogos afeta bebês, idosos, pessoas com autismo, hospitalizados e animais, causando estresse, trauma auditivo e outros problemas metropolems.com.br+5correiodoestado.com.br+5totalnewsms.com.br+5.
- A lei foi aprovada após o veto do Executivo ser derrubado pela Câmara, com apoio de entidades de proteção animal, saúde e autismo campograndenews.com.br+1campograndenews.com.br+1.
🌆 Contexto legal:
- A LC 406/2021 atualiza o Código de Polícia Administrativa (Lei 2.909/1992) por meio dos Projetos de Lei Complementar 718/20 (proibição da queima sonora) e 770/21 (informações obrigatórias aos consumidores) topmidianews.com.br+3camara.ms.gov.br+3camara.ms.gov.br+3.
- Mesmo com resistência do setor pirotécnico, a lei permanece em vigor e é aplicada com rigor correiodoestado.com.br+4campograndenews.com.br+4campograndenews.com.br+4.
✔️ Resumo prático:
| Ação | Permitido? | Penalidade |
|---|---|---|
| Soltar fogos com estampido no perímetro urbano | ❌ Não | R$ 1.000 |
| Usar fogos sem estampido, dentro de casa ou < 500 m de hospitais, escolas, etc. | ❌ Não | R$ 1.000 |
| Usar fogos luminosos (sem estampido) em locais abertos e distantes das áreas crítica |
