Em única discussão, será votado o Projeto de Lei 11.801/25, do Executivo, que institui o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Campo Grande. O grupo será composto por 25 titulares e 25 suplentes, de secretarias, conselhos, fóruns, Câmara Municipal, Defensoria Pública e universidades.
A prefeitura apresentou emenda alterando o projeto enviado anteriormente à Câmara Municipal. Na justificativa, a prefeitura informou que a emenda atende a pedido da Casa de Leis para que conste no projeto a composição do Comitê que, anteriormente, seria definida por decreto.
O grupo tem a “finalidade de monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância, promovendo a integração das políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos”.
Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 10.145/21, do vereador Junior Coringa, que autoriza o Executivo a criar o corredor comercial no Bairro Jardim Centro Oeste. O veto refere-se apenas ao artigo que estabelece a regulamentação da lei dentro do prazo de 30 dias. A prefeitura alega no veto que este artigo cria obrigações ao Executivo.
Os vereadores avaliam ainda veto total ao Projeto de Lei 11.353/24, que institui, em Campo Grande, o Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha e Flávio Cabo Almi, e tem objetivo de garantir acesso gratuito a exames médicos de diagnóstico. A prefeitura alega violação das regras de iniciativa e inviabilidade orçamentária, conforme parecer da Secretaria Municipal de Saúde.
Acompanhe – A sessão ordinária inicia nesta terça-feira, às 9 horas, e pode ser acompanhada presencialmente, ao vivo na TV Câmara pelo canal 7.3 ou no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani – Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
