Após recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Prefeitura de Selvíria promoveu uma série de melhorias no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A ação da 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Três Lagoas garantiu a regularização do serviço e levou ao arquivamento do inquérito civil, instaurado para apurar irregularidades.
Com vistas a apurar deficiências estruturais e operacionais no Creas, o procedimento teve como foco garantir o cumprimento das normas técnicas e legais que regem o serviço de proteção social especial de média complexidade. Durante a investigação, foram constatadas irregularidades, como ausência de equipe técnica completa, inadequações no espaço físico e falhas na oferta de atendimento especializado à população em situação de vulnerabilidade.
Recomendação
Diante dos problemas identificados, a Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias emitiu recomendação à Prefeitura de Selvíria, orientando a regularização imediata do serviço, com a contratação de profissionais qualificados, adequação do imóvel utilizado e garantia de atendimento conforme os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A gestão municipal respondeu positivamente, promovendo as melhorias exigidas e encaminhando documentação comprobatória ao Ministério Público.
Medidas atendidas
Após análise técnica e jurídica, a Promotoria de Justiça verificou que todas as determinações foram cumpridas, não restando pendências que justificassem a continuidade do procedimento. Com isso, foi promovido o arquivamento do inquérito, posteriormente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Esse resultado reforça o compromisso do MPMS com a defesa dos direitos sociais e com a fiscalização da efetividade das políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à proteção de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade.
Alessandra Frazão
