A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho instaurou um inquérito civil para apurar um suposto desmatamento irregular de 16,958 hectares em uma fazenda local, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente.
A investigação foi motivada após documentos técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), incluindo auto de infração e laudo de constatação, que confirmaram o desmatamento no bioma Cerrado. A área foi embargada, e a empresa notificada a paralisar imediatamente as atividades, além de cumprir obrigações como reposição florestal, apresentação de plano de manejo e conservação de solo e água, e pagamento de multa no valor de R$ 17 mil.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a supressão vegetal por corte raso, realizada supostamente sem licenciamento, contraria a legislação ambiental vigente, podendo configurar infração administrativa, civil e, em tese, crime ambiental. A atuação tem como objetivo apurar responsabilidades, colher provas e, se necessário, propor medidas judiciais ou administrativas, como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Ação Civil Pública.
O MPMS fundamenta a investigação nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, além das Leis Federais nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Também foram observadas normas específicas do Ministério Público Estadual, como a Resolução 15/2007-PGJ, que disciplina os procedimentos de inquérito civil.
Diligências já adotadas
O Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha determinou que, no prazo de até 10 dias úteis, a empresa apresente documentos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), matrícula do imóvel, licenças ambientais e eventuais programas de regularização (PRA e Prada). Também foi solicitada a consulta ao Cartório de Registro de Imóveis para confirmação da titularidade da fazenda, bem como ao Imasul, para inclusão da portaria no cadastro ambiental rural.
Além disso, será realizada a verificação do interesse da empresa em firmar TAC e publicação de edital no Diário Oficial do MPMS para dar publicidade à instauração do inquérito e permitir o envio de informações por terceiros interessados.
A investigação visa assegurar que os imóveis rurais cumpram sua função social, respeitando as normas ambientais e contribuindo para a sustentabilidade no Estado.
Alessandra Frazão
