O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000644-4 para apurar a ausência de sistemas adequados de captação e canalização de águas pluviais, bem como os pontos de erosão e o carreamento de sedimentos em direção ao rio Taquari, decorrentes de obras realizadas pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).
A investigação teve início após denúncia feita por uma moradora à Ouvidoria do MPMS, relatando que, durante a execução das obras de elevação da estrada pela Agesul, foram construídas caixas de contenção para águas pluviais sem considerar o impacto sobre propriedades vizinhas. Segundo a denunciante, o sistema implantado entupiu a canalização existente há quatro anos e redirecionou toda a água para sua residência, ocasionando erosão, danos estruturais e risco de transbordamento de tanques.
Apesar de alertada, a Agesul teria adotado apenas medidas paliativas, como a abertura de uma vala em frente à casa da denunciante, que não solucionaram o problema e agravaram os danos. A situação foi confirmada por vistoria in loco realizada pelo MPMS, que constatou a inexistência de caixa de captação na parte superior da estrada e de dissipador de energia hidráulica na parte inferior, resultando em erosões bilaterais e transporte de sedimentos até o rio Taquari.
O Núcleo de Geotecnologias (Nugeo) do MPMS elaborou o Parecer Técnico nº 70/2025, apontando que, embora não fosse possível identificar os danos por imagens de satélite devido à baixa resolução, as fotografias obtidas permitiram confirmar os impactos ambientais na Estrada do Pantanal. O documento também destacou a ausência de autorização ambiental para as intervenções e a possibilidade de configuração de infrações administrativas e penais, conforme previsto nos artigos 38 e 60 da Lei (federal) nº 9.605/1998.
A 2ª Promotoria de Justiça de Coxim expediu ofícios à Polícia Militar Ambiental (PMA), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Coxim, ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural (Caoma) do MPMS, visando subsidiar a apuração.
Em resposta oficial, a Agesul negou responsabilidade pelos danos, alegando que não há comprovação técnica de que as obras tenham agravado problemas de drenagem preexistentes e que o material utilizado na pavimentação é distinto do encontrado nas áreas afetadas. A autarquia informou ainda ter adotado ações paliativas, como limpeza de bueiros e ampliação de valas de drenagem.
O MPMS continua reunindo informações, documentos e depoimentos e poderá adotar medidas voltadas à responsabilização dos envolvidos, à reparação dos danos ambientais e, se cabível, à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O procedimento foi classificado como de acesso público e pode ser consultado no portal do MPMS.
xMaurício Aguiar
