A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), emitiu um alerta à Advocacia sul-mato-grossense sobre mudanças significativas nos procedimentos adotados pelas Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). As alterações decorrem da publicação da Portaria nº 3.123/2025, que atualizou o sistema SAPRE e transferiu ao procurador da parte credora a responsabilidade direta pelo preenchimento da minuta do ofício requisitório.
Desde 1º de novembro de 2025, o cadastramento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) passou a ser atribuição exclusiva do Advogado da parte, exigindo atenção redobrada aos prazos e ao fluxo processual definido pela nova normativa.
Conforme o presidente da Comissão de Precatórios, Cleyton Baeve de Souza, “após a homologação dos cálculos, o cartório realiza o registro inicial e promove a intimação do Advogado por meio do Diário da Justiça, informando um número de identificação (ID)”. ressaltou
A partir dessa intimação, o profissional tem prazo de 60 dias para acessar o SAPRE e concluir o preenchimento da requisição. Caso sejam identificadas inconsistências no pré-cadastro, haverá nova intimação para correção no prazo de 30 dias.
O descumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar no arquivamento provisório do processo, o que paralisa a expedição do pagamento até que a providência seja adotada.
A OAB/MS também chama a atenção para dificuldades enfrentadas por Advogados em razão da terminologia utilizada nas intimações. Quando constar que o processo foi “cadastrado no SAPRE” e que foi “iniciado o ROPV”, isso significa que cabe ao Advogado acessar o sistema e preencher a minuta, utilizando o número de ID informado.
Para apoiar a Advocacia, a OAB/MS lançou em dezembro de 2025, o SOS Precatórios. A iniciativa é coordenada pela Comissão de Precatórios, presidida por Cleyton Baeve de Souza, e oferece orientação direta sobre o preenchimento no SAPRE, além de esclarecimento de dúvidas técnicas.
O atendimento é realizado por meio do WhatsApp, pelo número (67) 99609-1107.
