Por alimentação a pacientes e acompanhantes em unidades de saúde
Mais de um ano após o início da investigação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, segue cobrando o Município quanto à garantia de alimentação adequada a pacientes e acompanhantes em permanência prolongada nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Centros Regionais de Saúde (CRSs).
O inquérito civil que apura o caso está em tramitação desde setembro de 2024, após denúncias sobre a falta de refeições em unidades de urgência. Apesar de o Município afirmar que começou a distribuição regular de refeições aos pacientes desde maio de 2025, com uso de saldo remanescente de contrato vigente, uma vistoria realizada em julho pelo MPMS revelou que o fornecimento continua restrito aos pacientes. Segundo relatório técnico, os acompanhantes, mesmo quando sua permanência é considerada necessária, não estão sendo contemplados com as refeições prometidas.
O MPMS também destaca que, embora a legislação preveja permanência máxima de 24 horas nas UPAs e CRSs, na prática muitos pacientes ficam dias aguardando transferência por falta de leitos hospitalares. Em um relatório anterior, foi constatado que 139 pacientes permaneceram mais de três dias nessas unidades, chegando a casos extremos de até nove dias de espera.
Providências
Em novo ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), o Promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz solicita, em um prazo de 20 dias, respostas detalhadas sobre o fornecimento de alimentação nessas unidades, exigindo, entre outros pontos, o cronograma atualizado do processo licitatório para contratação permanente do serviço, dados sobre o número de refeições fornecidas mês a mês, esclarecimentos sobre a comunicação feita aos beneficiários e quais soluções emergenciais estão sendo analisadas para evitar a descontinuidade do serviço.
O MPMS argumenta que o fornecimento de alimentação é um direito garantido por diversas legislações federais e normas do Sistema Único de Saúde (SUS), estendido também aos acompanhantes legalmente admitidos. Assim, cobra da administração municipal soluções emergenciais e o cumprimento do compromisso assumido em maio deste ano.
Caso a situação persista, o MPMS poderá adotar medidas judiciais mais rígidas para garantir o direito à alimentação aos usuários do SUS em situação de vulnerabilidade.
Canais de denúncias
O Promotor de Justiça lembra que as denúncias podem ser feitas diretamente no site do MPMS, por meio do formulário ou presencialmente na Ouvidoria, pelo telefone 127 (ligação gratuita) e ainda na sede da 76ª Promotoria de Justiça que fica na Rua São Vicente de Paula, 180 – Chácara Cachoeira. Todos os canais estão disponíveis no site oficial da Ouvidoria do MPMS.
Alessandra Frazão
