A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaju instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no parcelamento das contribuições patronais daquele município devidas à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos de Maracaju (Funprevmar). A apuração também busca avaliar riscos à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) diante do acúmulo de parcelamentos anteriores. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público no início deste mês.
A investigação teve início após comunicação oficial da Funprevmar, relatando que a Prefeitura solicitou o parcelamento de R$ 4.115.625,50, correspondente às contribuições patronais de novembro, dezembro e décimo terceiro salário de 2024. O Conselho Administrativo da fundação também informou a existência de sete parcelamentos ativos, cujas parcelas mensais somam R$ 897.239,11, resultando em saldo devedor consolidado de R$ 42.066.711,26 até dezembro de 2024. Segundo a entidade, o volume de parcelamentos pode, em curto prazo, superar a obrigação mensal aproximada de R$ 1.375.000,00, comprometendo a capacidade de pagamento do Município e a saúde financeira do RPPS.
Durante a apuração, a Promotoria de Justiça requisitou informações detalhadas à Prefeitura e à Funprevmar, incluindo justificativa formal para a inadimplência, cópia integral do processo administrativo que originou o pedido de parcelamento, plano de amortização da dívida, demonstrativo atualizado da dívida consolidada e avaliação atuarial vigente. Também foi solicitada auditoria contábil à Controladoria-Geral do Município e apoio técnico à Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) do MPMS, para análise dos débitos e dos riscos ao regime previdenciário.
Em resposta, o Município encaminhou documentação contendo o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários nº 297/2025, a Lei Municipal nº 2.220/2025 — que autorizou o parcelamento — e demonstrativos orçamentários, alegando dificuldades financeiras e queda de arrecadação em 2024. Informou ainda que a contribuição referente a janeiro de 2025 foi paga no vencimento. A Funprevmar, por sua vez, enviou avaliação atuarial e relatório contábil-financeiro, registrando que, segundo seu consultor atuarial, não haveria impacto imediato na solvência ou liquidez do regime, caso o acordo assegure a rentabilidade mínima exigida.
Para o Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, “a regularidade dos repasses previdenciários é condição essencial para a proteção do patrimônio público e para a garantia dos direitos dos servidores. Parcelamentos podem ser admitidos em situações excepcionais, mas não podem se transformar em prática recorrente que comprometa a sustentabilidade do regime”.
O inquérito seguirá com a análise dos documentos e das auditorias requisitadas para definir eventuais medidas administrativas ou judiciais necessárias à preservação do equilíbrio atuarial e da segurança jurídica do RPPS.
Karla Tatiane
