A nova regra foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2024. Segundo o ajuste, a obrigatoriedade se aplica a produtores rurais que tiveram receita bruta superior a R$ 360.000,00 nos anos de 2023 ou 2024; e para os que emitirem notas fiscais para outros estados independentemente do valor e do volume de faturamento.
A medida busca ampliar a digitalização e controle fiscal das transações realizadas no setor agropecuário.
Para facilitar o processo, os produtores rurais de Mato Grosso do Sul contam com um portal gratuito para a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NF-e), disponibilizado pelo governo estadual.
Para mais informações, procure o sindicato rural do seu município ou acesse na íntegra o Comunicado Técnico da CNA: https://mla.bs/3e24505d
