O Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (CONACEN), do qual o Concen-MS faz parte, divulgou na terça-feira (15) um manifesto contundente em defesa da autonomia e do orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Com o lema “Sem orçamento, não há regulação!”, o documento denuncia sucessivos cortes orçamentários que, segundo a entidade, comprometem o pleno funcionamento da agência reguladora e colocam em risco o equilíbrio do setor elétrico e a proteção dos consumidores.
A divulgação do manifesto ocorreu durante reunião ordinária da ANEEL, realizada na manhã desta terça-feira. Rosimeire Costa, fez um discurso incisivo em defesa da agência. Ela destacou o bloqueio adicional de R$ 38 milhões no orçamento da ANEEL ocorrido em maio de 2025, que teria levado à demissão de profissionais, paralisação de fiscalizações e suspensão de serviços.Apesar da previsão de arrecadação de R$ 1,35 bilhão neste ano por meio de taxas incluídas nas contas de luz, o manifesto aponta que os recursos não vêm sendo repassados integralmente à ANEEL. Para o CONACEN, isso compromete a atuação técnica e independente da agência. “Enfraquecer a regulação é desproteger a sociedade. Sem fiscalização ativa, quem perde é o consumidor, especialmente os mais vulneráveis”, afirmou Costa.
Falta de diretores e riscos à governança
Além dos cortes, o manifesto chama atenção para a falta de diretores na estrutura da agência. Dos cinco cargos da diretoria colegiada, dois estão vagos — um deles há mais de 14 meses.
O CONACEN cobra do Executivo e do Legislativo a nomeação imediata de novos diretores e o compromisso com a estruturação plena da ANEEL.Rosimeire Costa também criticou decisões recentes do Congresso Nacional que, segundo ela, impactam negativamente os consumidores. Entre os pontos destacados, está o aumento de até 3,5% na conta de energia, decorrente de emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore, que autorizam investimentos em projetos como usinas reversíveis (PSH), hidrogênio a partir de etanol e a prorrogação do Proinfa.
Compromisso com a regulação e o interesse público
Durante sua fala, a presidente do CONACEN defendeu que a energia elétrica seja tratada com responsabilidade, destacando que a regulação do setor é uma das maiores conquistas institucionais do país. “A ANEEL necessita funcionar com autonomia, previsibilidade e capacidade técnica. Isso exige orçamento compatível com suas atribuições e liberdade institucional para agir com base em critérios técnicos”, declarou.
Rosimeire também citou o ofício nº 415/2025 da ANEEL ao Ministério do Planejamento, no qual são detalhadas atividades que podem ser interrompidas, como o Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (IASC), utilizado para avaliação das distribuidoras e definição do chamado “fator Q”,que influencia diretamente na remuneração das concessionárias.
Ao fim da reunião, a diretora Agnes da Costa agradeceu a presença da presidente do CONACEN e classificou a fala como “eloquente”, destacando a frase “enfraquecer a regulação é desproteger a sociedade” como particularmente assertiva. A diretora mencionou que a diretoria da ANEEL tem participado de reuniões no Congresso Nacional para reforçar a importância da agência reguladora no atual contexto do setor.
Acesse a íntegra no manifesto aqui.
