Com o objetivo de garantir moradia digna e transparência na execução de políticas públicas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a proposta de empreendimento habitacional da Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) no município.
A iniciativa reforça o compromisso institucional com a efetivação do direito social à moradia, previsto na Constituição Federal, e busca assegurar que políticas públicas sejam implementadas de forma transparente e eficiente.
O procedimento teve início após provocação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMS (Compor), que encaminhou informações sobre a declaração de elegibilidade apresentada pela Agehab ao Ministério das Cidades para inclusão de Água Clara no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV–FAR).
O acompanhamento ocorre em um contexto de crescimento populacional acelerado e aumento significativo da demanda por habitação no município, impulsionados pela instalação e expansão de grandes empreendimentos industriais na região.
Diante desse cenário, a Agehab encaminhou ao Ministério das Cidades declarações de elegibilidade para inclusão de Água Clara no MCMV–FAR, programa voltado à oferta subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
A Promotora de Justiça Substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, notificou a prefeitura para apresentar informações detalhadas sobre a proposta, alertando que a omissão ou atraso no fornecimento dos dados poderá acarretar responsabilização nos termos da Lei nº 7.347/1985.
Além disso, o órgão ministerial acompanha a tramitação das etapas previstas pela Portaria MCID nº 1.388/2024, que exige ampla publicidade das ações e participação dos conselhos locais de habitação, garantindo controle social e transparência.
Com essa atuação, o procedimento seguirá em monitoramento até a completa implementação do projeto, com foco na prevenção de irregularidades e na efetividade das políticas públicas habitacionais.
Alessandra Frazão
