A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, Fecomércio MS,apresentou nesta segunda-feira, 9 de novembro, um pedido de ingresso na Ação Direta deInconstitucionalidade, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A entidade defende mais prazo para aadaptação das empresas à redução da jornada de trabalho e ao segundo dia de repouso semanal.
Como subsídio ao processo, a Federação apresentou ao STF um estudo técnico elaborado pelo Instituto dePesquisa e Desenvolvimento Fecomércio MS, IPF-MS, que dimensiona os impactos econômicos dasmudanças no Estado de Mato Grosso do Sul.
A manifestação sustenta que o prazo de apenas dois meses para a primeira etapa da mudança, prevista para16 de dezembro de 2026, é insuficiente para renegociar instrumentos coletivos, reorganizar escalas, contratare qualificar profissionais e adaptar sistemas e operações.
“Estamos levando ao Supremo dados que demonstram a necessidade de uma transição responsável, com segurança e condições reais de adaptação. Uma mudança dessa dimensão precisa preservar as empresas, os empregos e a continuidade dos serviços”, afirma o presidente da Fecomércio MS, Juliano Wertheimer.
Na terça-feira (10), a Fecomércio MS, representada pelos advogados Bruno Bianco Leal e Nilson Karoll
Mendes, participou da audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir o fim da
escala 6×1. Durante a audiência, os representantes da entidade participaram das discussões defendendo a
aplicação de um prazo adequado para a adaptação das empresas.
Peculiaridades de Mato Grosso do Sul
Mato Grosso do Sul possui características únicas que impossibilitam a implementação da redução em 60 dias.
O estudo técnico elaborado pelo IPF-MS mostra que o Mato Grosso do Sul possuí 329.638 vínculos formais
com jornada de 44 horas semanais no comércio de bens, serviços e turismo. O número representa
aproximadamente 56% dos vínculos do recorte analisado.
O dado demonstra que a adaptação não depende apenas da capacidade financeira das empresas. Mato Grossodo Sul também enfrenta limitações na disponibilidade de trabalhadores, principalmente no interior e durante os períodos de maior demanda.
A redução da jornada de 44 para 40 horas necessitaria de 32.964 trabalhadores adicionais. O Mato Grosso
do Sul possui uma taxa de desocupação de 2,7%, o que representa cerca de 40 mil pessoas, estando muito
próximo do pleno emprego. Para o cumprimento da redução da jornada, esses 32mil representam
aproximadamente 82% deste índice de desocupação.
Em setores de funcionamento contínuo, como supermercados, restaurantes, hotéis e comércio varejista as
empresas precisarão reorganizar escalas completas para manter o atendimento durante seis ou sete dias da semana.
“A melhoria das condições de trabalho precisa avançar junto com a sustentabilidade das
empresas que geram emprego e renda. Defender mais prazo significa permitir que a
mudança seja implementada sem desorganizar atividades essenciais e sem fragilizar os
pequenos negócios”, conclui Juliano Wertheimer.
.O Estado possui extensa faixa de fronteira, turismo de funcionamento contínuo e uma economia
interiorizada, fortemente ligada ao calendário do agronegócio. Em municípios menores, a contratação e a
qualificação de trabalhadores podem levar meses. Na fronteira, as empresas brasileiras também concorrem
diretamente com estabelecimentos submetidos a regras trabalhistas e tributárias diferentes.
No turismo, os destinos entram no período de maior movimento justamente durante as festas de fim de ano e as férias de janeiro. Hotéis, restaurantes, agências e atrativos precisam manter suas operações durante toda a semana, o que torna a reorganização das escalas especialmente complexa.
“A situação de uma empresa na fronteira, de um hotel em Bonito ou de um comércio que
atende o agronegócio no interior não pode ser analisada apenas por uma média nacional.
Mato Grosso do Sul tem uma realidade própria, e é essa realidade que estamos levando ao
STF”, destaca Juliano Wertheimer.
A Federação acompanha os próximos desdobramentos e manterá empresários, sindicatos filiados e a
sociedade informados.
