Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação direta de uma empresa pelo Município de Ivinhema. A apuração tem como foco a utilização, operação e exploração econômica da área do aterro sanitário municipal.
De acordo com a Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira, a instauração do procedimento pelo MPMS decorre de desdobramentos de denúncia apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que já havia apontado a ilegalidade de um termo anterior de cessão de uso celebrado com a mesma empresa.
Na decisão do órgão de controle externo, entendeu-se, a princípio, configurada a delegação disfarçada de serviço público essencial de destinação final de resíduos com fins lucrativos sem a realização de prévio procedimento licitatório, em desacordo com as exigências constitucionais e as leis de licitações e saneamento básico.
Posteriormente, o Município de Ivinhema editou a Lei Municipal nº 2.248/2025 para fundamentar uma nova celebração administrativa com a mesma empresa, sob a justificativa de concessão onerosa de uso de bem público e relevante interesse público.
No entanto, a Promotoria de Justiça destaca que a legislação municipal não pode afastar os preceitos gerais da Constituição Federal e as normas federais que regem a delegação de serviços públicos e as contratações públicas.
Diante da necessidade de aprofundar os impactos concretos ao patrimônio público e à ordem jurídica, a Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira determinou diligências complementares e o envio de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise de eventuais providências quanto à constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.248/2025.
Texto: Danielle Valentim
