Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou um marco na proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. A legislação estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, assegurando direitos fundamentais como vida, saúde, educação, alimentação, cultura, lazer, dignidade e convivência familiar e comunitária.
O ECA também atribui responsabilidades à família, à sociedade e ao poder público na garantia desses direitos e na prevenção de situações de violência e outras violações.
Nas comarcas de Mato Grosso do Sul, uma das iniciativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes é o Projeto Padrinho, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude. A iniciativa aproxima a sociedade de crianças e adolescentes que estão em serviços de acolhimento, contribuindo para seu desenvolvimento e para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Nos casos em que os direitos fundamentais são ameaçados ou violados e não há possibilidade de permanência com a família extensa, a autoridade judiciária pode determinar a medida de proteção de acolhimento familiar ou institucional. Durante esse período, equipes multidisciplinares acompanham as crianças, os adolescentes e suas famílias, com orientações e encaminhamentos voltados à reintegração familiar, sempre que possível.
O projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça também contribuiu para o aprimoramento da legislação nacional. Em 2017, a Lei nº 13.509 incluiu o apadrinhamento no ECA, permitindo a participação de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional ou familiar em programas dessa natureza.
Como parte das ações de conscientização e prevenção, de 12 a 18 de outubro será realizada a Semana de Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente. A iniciativa chama a atenção para a importância da identificação de situações de risco e da atuação integrada na prevenção e no enfrentamento das violações de direitos.
A proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de toda a sociedade. Escolas, famílias, serviços de saúde, assistência social e instituições públicas têm papel fundamental na identificação e no encaminhamento de situações de violência física ou psicológica, violência sexual e negligência aos órgãos competentes, contribuindo para a proteção das vítimas e para a garantia dos direitos previstos no ECA.
