O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) destaca a importância da cons8888888cientização sobre a entrega voluntária para adoção, procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 13.509/2017 e pela Resolução CNJ nº 485/2023. A legislação assegura atendimento adequado à gestante ou à mãe que manifeste esse desejo, sem constrangimentos ou julgamentos, com preservação do sigilo e acompanhamento por equipe interprofissional.
A Coordenadora do Núcleo da Infância e da Juventude (NUIJ), Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, explica que a entrega voluntária para adoção deve ser compreendida como uma medida de proteção, e não como abandono.
“Cabe ao Sistema de Garantia de Direitos acolher essa mulher sem julgamentos, assegurar que sua decisão seja livre e consciente e, ao mesmo tempo, garantir que os direitos da criança sejam integralmente preservados. Quando o procedimento é realizado de forma adequada, com sigilo, orientação e acompanhamento especializado, protege-se tanto a mulher quanto a criança e evita-se que uma situação de vulnerabilidade resulte em abandono ou em uma entrega irregular”, pontua a Promotora de Justiça.
O pedido pode ser manifestado durante a gestação ou após o nascimento. Nesses casos, a gestante ou mãe deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será ouvida por equipe interprofissional, que avaliará a situação e apresentará relatório à autoridade judiciária. A legislação também prevê o encaminhamento à rede pública de saúde e assistência social, mediante expressa concordância da mulher.
Em Mato Grosso do Sul, a atuação institucional também se desenvolve por meio do Projeto Dar à Luz, iniciativa voltada à conscientização sobre a entrega legal e responsável para adoção e à orientação das mulheres que vivenciam essa decisão.
Projeto “Dar à Luz”
O projeto busca conscientizar a sociedade e os profissionais da rede de proteção sobre os aspectos relacionados à decisão da gestante ou mãe de entregar o filho para adoção, durante a gestação ou após o nascimento, considerando as diferentes circunstâncias que podem influenciar sua decisão.
A iniciativa reforça que a entrega voluntária para adoção é um procedimento legal, realizado perante a Justiça da Infância e da Juventude, de forma espontânea e com observância do direito ao sigilo. O procedimento também contempla mecanismos de proteção da criança e o direito da mulher à retratação e ao arrependimento, nos termos da legislação aplicável.
Como buscar ajuda
Mulheres que estejam vivenciando essa realidade, ou pessoas que conheçam alguém nessa situação, podem buscar orientação e atendimento:
Disque 127 – Ouvidoria do MPMS;
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da respectiva comarca;
Fórum – Vara da Infância e da Juventude, para orientação e encaminhamento conforme o procedimento legal.
Danielle Valentim
