Leticia Ferreira – O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, instaurou o Inquérito Civil para apurar a regularidade jurídico-ambiental e a responsabilidade civil por queimada que atingiu 2.121,442 hectares de vegetação nativa em fazenda, situada na zona rural do município.
A investigação tem como foco a destruição de cobertura vegetal nativa sem autorização ambiental. O fogo teve início no imóvel e se alastrou, alcançando propriedades vizinhas da região.
O procedimento foi instaurado a partir de dados técnicos da Operação Focus 2024, executada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Com base no Laudo de Constatação e do Parecer Técnico, o órgão identificou focos de calor com auxílio de imagens dos satélites, constatando o início das chamas na propriedade.
Diante do dano em área classificada como remanescente de vegetação nativa, o Imasul lavrou o Auto de Infração contra o proprietário do imóvel, aplicando multa de R$ 21,22 milhões, com base em artigo do Decreto Federal. O autuado também recebeu notificação para apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada). Sem manifestação no prazo legal, foi lavrado Termo de Revelia na esfera administrativa estadual.
Sob a condução da 1ª Promotoria de Justiça, a instauração visa levantar laudos, informações cadastrais e documentações dominiais para avaliar a reparação integral dos danos ecológicos coletivos.
Entre os primeiros atos determinados estão a notificação formal do proprietário para apresentação de dados e eventual interesse na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), além da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca para obter o histórico e a matrícula imobiliária atualizada da fazenda atingida.
