Em uma iniciativa inédita no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), foi realizada na última sexta-feira, 26 de junho, uma audiência conjunta entre a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e a 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos. O encontro ocorreu no plenário do Tribunal do Júri do Fórum de Campo Grande e reuniu representantes do Ministério Público Estadual (MPMS), da Associação Beneficente de Campo Grande (mantenedora da Santa Casa), do Governo do Estado e da Prefeitura da Capital.
A audiência integra um modelo de juízo de cooperação entre as duas unidades judiciais, com o objetivo de promover soluções coordenadas para processos que discutem, sob diferentes perspectivas, a situação da Santa Casa, referência hospitalar para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
Segundo o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público busca uma formulação capaz de enfrentar de forma definitiva os problemas assistenciais da instituição. “Nós temos uma ação civil pública pedindo que seja formulado um plano global de ação que resolva todo o problema de atendimento da Santa Casa”, explicou. O magistrado destacou que já foi concedida decisão liminar determinando que Estado, Município e hospital apresentem esse plano, diante da “precariedade do atendimento”.
Ainda de acordo com o juiz, a medida visa além da reorganização do serviço, maior transparência. “A Santa Casa alega sempre falta de recursos, mas se recusa a mostrar suas contas”, pontuou, defendendo a realização de auditoria aprofundada. Para Trevisan, o caráter estrutural da demanda justifica a atuação conjunta das varas: “Instituímos o juízo de cooperação para tentar resolver de uma vez por todas”.
O juiz Cláudio Müller Pareja, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos, ressaltou que a iniciativa decorre da existência de ações interligadas. De um lado, a ação civil pública do MP; de outro, processo ajuizado pela Santa Casa discutindo a recomposição do contrato com o Município. “Resolvemos então fazer esse ato de cooperação para que essas ações tramitem em conjunto”, afirmou.
O magistrado explicou que o contrato vigente entre o Município e a Santa Casa, responsável por viabilizar o atendimento pelo SUS, está defasado e foi objeto de decisão judicial que determinou aumento no repasse financeiro. Ainda assim, segundo ele, o tema permanece controverso. “Esse contrato não só estava vencido como estava há alguns anos sem ter alteração de valores”, disse, acrescentando que o juízo cooperativo busca evitar decisões conflitantes e favorecer uma solução efetiva para o problema.
Durante a audiência, representantes dos entes públicos reforçaram a necessidade de revisão do modelo atual. O secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, destacou a proposta de um novo formato contratual, com foco na produção de serviços. “A gente vai ter uma produção com um pré-fixado menor e um pós-fixado maior, justamente para incentivar a produção hospitalar”, explicou. Ele também cobrou maior transparência na gestão dos recursos: “Nós passamos o dinheiro, mas não sabemos o que se faz lá”.
Na mesma linha, o secretário estadual de Saúde, Maurício Simões Corrêa, defendeu mudanças estruturais na governança da instituição. “A Santa Casa, enquanto instituição econômica, precisa de uma reavaliação na sua governança”, afirmou, destacando que os resultados negativos recorrentes exigem revisão do modelo de gestão e da relação contratual com o poder público. Segundo ele, trata-se de uma questão de interesse coletivo: “A Santa Casa é um bem da sociedade sul-mato-grossense”.
Representando a Associação Beneficente de Campo Grande, a presidente Alir Terra Lima apresentou a visão da instituição, ressaltando a complexidade da assistência prestada, responsável por grande parte dos atendimentos de média e alta complexidade no Estado. Ela argumentou que o contrato atual se encontra em desequilíbrio financeiro. “O nosso contrato está sem um equilíbrio econômico-financeiro há mais de dois anos”, afirmou.
A dirigente também destacou o impacto da alta demanda sobre a capacidade do hospital. “Todos os dias a Santa Casa recebe um número de pacientes que não deveriam estar lá”, disse, apontando a necessidade de melhor regulação do sistema de saúde. Mesmo diante das dificuldades, ressaltou que o hospital mantém o atendimento: “A vida está acima de tudo e nós deixamos realmente de pagar determinados fornecedores para salvar vidas”.
O Ministério Público Estadual, autor de uma das ações, enfatizou a importância de transparência e de soluções técnicas para o impasse. Segundo o promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz, a instituição busca a retomada integral dos atendimentos e a realização de auditoria. “É importante que se faça uma perícia para que todos saibam, de forma transparente, qual é o custo do hospital”, afirmou.
Dietz também destacou que a audiência marca uma nova etapa na tentativa de conciliação. “Nesse momento, inaugura-se uma nova etapa de busca de entendimento mediada pelo Poder Judiciário”, disse, reforçando que o objetivo é evitar medidas mais drásticas, como uma eventual intervenção, e priorizar o diálogo entre as partes.
As ações em tramitação nas duas varas tratam, respectivamente, da elaboração de um plano de retomada dos serviços e da contratualização do SUS com a Santa Casa. Entre as medidas discutidas estão a regularização do pronto-socorro, recomposição de insumos e definição de cronograma financeiro para garantir o atendimento aos usuários.
Ao final da audiência, houve consenso entre as partes quanto à necessidade de realização de perícia nas contas da Santa Casa. Ficou estabelecido o prazo de 15 dias para que os envolvidos se manifestem sobre o período e a profundidade da análise, passo considerado essencial para subsidiar futuras decisões judiciais e eventuais acordos
