José Carlos Manhabusco – Advogado – Ex-procurador da Câmara Municipal de Dourados-MS – Projeto com palestra, mentoria e parceria Contato: 67-98465.5290 – Instagram: @josecarlosmanhabusco
Na Câmara dos Deputados, a Consultoria Legislativa é definida como um órgão central do sistema de consultoria e assessoramento ao processo legislativo da Câmara dos Deputados.
Segundo consta no site da Câmara dos Deputados, a Consultoria desenvolve atividades de assessoramento em todas as etapas do processo legislativo, garantindo suporte e densidade técnica à Câmara dos Deputados para bem desempenhar a missão de representar o povo brasileiro, elaborar leis e fiscalizar os atos da Administração Pública, promovendo a democracia e o desenvolvimento nacional com justiça social.
Pois bem.
Na verdade, a assessoria legislativa exerce um papel no processo legislativo, na fiscalização da legislação que trata das diretrizes orçamentária, nos contratos e licitações e lei de responsabilidade fiscal dentre outras atribuições delegadas.
Dentre essas atribuições também podemos destacar: oferecer a Mesa Diretora da Câmara Municipal condições técnicas seguras no acompanhamento do processo legislativo, quanto a constitucionalidade e legalidade das normas que se pretende instituir, através de pareceres e estudos jurídicos; proporcionar a Câmara Municipal mecanismos de fiscalização dos atos do Poder Executivo, quanto a operacionalização da Lei Orçamentária e cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei que rege as Licitações d Contratos Públicos e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o acompanhamento do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o respectivo exercício financeiro.
Contudo, essa assessoria parlamentar pode ser prestada através da Consultoria Legislativa da Casa, se houver, ou por intermédio de contratação no âmbito particular.
Dentre os serviços que pode ser prestado podemos citar como exemplo: consultas, pareceres, realização de seminários, sendo que a assessoria pode ser prestada em duas modalidades, quais sejam: na área do processo legislativo e na área de fiscalização.
De acordo com o site: Quero Bolsa, o Assessor parlamentar é o profissional que apoia o legislador em pesquisa legislativa, redação de discursos e projetos, comunicação com eleitores e tarefas administrativas para garantir eficácia nas atividades legislativas e representação dos interesses dos constituintes. Atividades principais: pesquisar propostas e políticas públicas, redigir textos oficiais, elaborar e revisar projetos de lei, gerenciar agenda, coordenar eventos e representar o parlamentar em audiências e reuniões. Local e colaboração: atua no gabinete do parlamentar — no parlamento, sede de campanha ou escritório regional — trabalhando em equipe, mantendo contato com órgãos governamentais, grupos de interesse e a comunidade.
Boas práticas e resultados: recomendam-se formação em Comunicação ou Administração, priorizar pesquisa rigorosa, redação clara, resposta ágil aos eleitores e coordenação eficiente para decisões embasadas e representação eficaz.
Então, aqui tentamos tratar de dois tipos de assessoria parlamentar, sendo que ambos necessitam de formação profissional específica e comprovada. A matéria é eminentemente técnica.
Apenas à título de informação, a cidade de Dourados/MS já contou com a criação do Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Dourados
