Nascido no MPT, documento inédito foi apresentado no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e estabelece diretrizes para os próximos dez anos
28/01/2026 – Elaborado a partir de debates iniciados no Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), foi lançado oficialmente nesta quarta-feira (28), durante evento realizado em Campo Grande, o primeiro Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo e um Fluxo Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo. A iniciativa marca o 28 de janeiro, data instituída para dar visibilidade ao trabalho escravo contemporâneo e reforçar as ações de enfrentamento a essa chaga social.
Resultado de um processo coletivo conduzido pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS), o plano começou a ser redigido em maio de 2025, sob a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e com a cooperação de diversas instituições. O documento estabelece diretrizes estruturadas em quatro eixos prioritários: governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas. As discussões que deram origem ao Plano Estadual germinaram durante o seminário “Combate ao Trabalho Escravo no MS: Histórico, Desafios e Perspectivas”, realizado na sede do MPT-MS, na capital, em janeiro do ano passado.
Os documentos foram assinados durante o evento pela procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Arosio, pela coordenadora da Coetrae-MS, Janaína Carlin, e representantes da secretaria estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Artur Falcette e Esaú Aguiar. “O lançamento destes documentos representa um marco no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos. A iniciativa consolida a atuação articulada entre instituições e reforça o papel do MPT com para a prevenção, a repressão e a reparação dos danos causados pelo trabalho em condição análoga à de escravo, além da proteção integral às vítimas”, avalia Cândice Arosio.
Também participaram do lançamento representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da OIT, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MS), do Ministério Público do Estado (MPMS), além de outras autoridades.
Antes, durante e depois do trabalho escravo – Anteriormente, a atuação no âmbito estadual se pautava em um plano e em um fluxo nacionais, elaborados pela OIT. Com os novos documentos, as ações se tornam mais assertivas, considerando as particularidades do território sul-mato-grossense e suas características sociais e econômicas.
O novo plano reúne ações voltadas à prevenção, repressão e proteção das vítimas do trabalho escravo contemporâneo no Estado. “O documento amplia e aprofunda estes eixos, considerados estratégicos”, avalia o coordenador de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo do MPT-MS, procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes.
Outro avanço destacado pelo procurador é a previsão expressa da possibilidade de expropriação de terras onde tenha sido constatada a exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo. O plano também confere destaque aos critérios de cálculo das indenizações devidas pelos empregadores às vítimas e a título de reparação à sociedade, por meio da destinação dos valores a iniciativas de caráter social.
Fluxo de trabalho – O fluxo de atendimento às vítimas do trabalho escravo dá especial destaque à atuação no período posterior ao resgate, considerando os aspectos sociais e as vulnerabilidades dessas pessoas. Em geral, trata-se de trabalhadores com baixa escolaridade, muitos dos quais expostos precocemente à exploração do trabalho, ainda na infância, e que necessitam de políticas de qualificação profissional e inclusão social voltadas à sua reinserção digna e formal no mercado de trabalho, respeitadas essas condições.
Com duração prevista de dez anos, o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo estabelece metas de médio e longo prazo, com revisão intermediária no quinto ano de vigência, mecanismo pensado para assegurar a efetividade das ações e a atualização das estratégias conforme a realidade do Estado.
A iniciativa também prevê medidas como a criação de um fundo estadual específico, o fortalecimento da fiscalização, o aprimoramento das políticas de acolhimento pós-resgate e a reintegração socioeconômica das vítimas, reconhecendo que o enfrentamento ao trabalho escravo exige ações que vão além da repressão imediata.
