A 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Água Clara.
Assinado em outubro de 2025, o compromisso estabelece medidas obrigatórias para a regularização da estrutura, do funcionamento e da autonomia da Controladoria Interna Municipal, incluindo a reestruturação da unidade central de controle e a garantia de independência funcional ao cargo de Controlador-Geral.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), as exigências decorrem de normas constitucionais e legais que regem a administração pública e estão alinhadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Com a instauração do procedimento, o MPMS passa a monitorar de forma sistemática as ações adotadas pelo Município de Água Clara para aperfeiçoar sua estrutura de controle interno, considerada essencial para a transparência, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da gestão pública.
Leticia Ferreira
