Esclareço que meu voto contrário ao PLP 128/2025 não se deu por oposição à revisão de benefícios fiscais nem à necessidade de regulação do mercado de apostas, mas por preocupação com a forma como diferentes medidas arrecadatórias vêm sendo agrupadas em pacotes amplos, sem a devida separação entre ajuste fiscal, regulação setorial e políticas de controle social.
Na minha avaliação, a tramitação simultânea de propostas semelhantes, como projetos em debate no Senado que tratam especificamente de bets e fintechs, evidencia que o tema exige tratamento técnico, segmentado e amadurecido, e não soluções concentradas que ampliem a carga tributária de maneira difusa, com potenciais impactos sobre crédito, investimentos e custo final ao cidadão.
No caso do agronegócio, o projeto promove cortes em mecanismos essenciais de neutralidade tributária, como a elevação da alíquota hoje zerada sobre insumos agropecuários e a redução do crédito presumido nas vendas do produtor à indústria, gerando perda dupla ao produtor rural, encarecendo alimentos e comprometendo a competitividade do setor, sem enfrentar o problema central do desequilíbrio fiscal.
Por essa razão, mantive meu voto por coerência com a defesa da previsibilidade econômica, da responsabilidade fiscal e de um ambiente de negócios estável, especialmente para estados de base produtiva como Mato Grosso do Sul, reforçando que a regulação de setores sensíveis não pode ser confundida com sua utilização como instrumento recorrente de arrecadação.
Avalio que, em um ano pré-eleitoral já marcado por flexibilizações do arcabouço fiscal, expansão de gastos e ampliação de benefícios sem contrapartidas claras, a adoção de pacotes arrecadatórios sucessivos aumenta o risco de instabilidade econômica, insegurança jurídica e transferência do custo do ajuste para quem produz e consome, comprometendo a credibilidade da política fiscal e o crescimento sustentável do país.
Dr. Luiz Ovando – PP/MS
