O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Município e pelo Estado voltadas à implantação de duas unidades do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II, conforme previsto em resolução de 29 de agosto de 2025.
A medida busca assegurar a efetivação da Política Antimanicomial e da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), garantindo atendimento humanizado e com liberdade para pessoas com transtornos mentais graves, egressas de internações psiquiátricas de longa permanência.
Os SRTs são moradias inseridas na comunidade, criadas para acolher pacientes sem vínculos familiares ou suporte social, promovendo reinserção e autonomia progressiva. De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde, as unidades podem ser do tipo I, destinadas a pessoas com menor grau de dependência, ou do tipo II, voltadas àquelas que necessitam de cuidados intensivos e apoio técnico permanente. Cada residência pode abrigar até dez moradores, com acompanhamento multiprofissional.
Atualmente, Dourados dispõe de apenas uma unidade de SRT, com capacidade máxima de dez residentes. A limitação inviabiliza novas admissões e tem dificultado o cumprimento de decisões judiciais que determinam a desinternação de pacientes. Em resposta ao MPMS, a Secretaria Municipal de Saúde reconheceu a insuficiência de vagas e informou que já manifestou interesse em ampliar a oferta junto ao Plano de Ação Regional da Raps. O Município foi incluído na Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para habilitação e implantação de duas novas unidades até 2029.
O MPMS notificou o Prefeito de Dourados e o Governador do Estado para que apresentem, dentro de prazos definidos, as providências adotadas para viabilizar a implantação dos serviços. Também comunicou o Juízo da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal, considerando que a falta de vagas tem comprometido a desinstitucionalização de pessoas submetidas a medidas de segurança, em desacordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica e com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
“Nosso objetivo é assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a moradias dignas e acompanhamento adequado. A criação de novas unidades de SRT em Dourados representa um avanço concreto na política de saúde mental, permitindo que pacientes deixem a lógica do isolamento e sejam reinseridos na comunidade com respeito e cuidado”, destacou o Promotor de Justiça Amilcar Araújo Carneiro Júnior.
Além dos SRTs, a RAPS contempla dispositivos como Centros de Atenção Psicossocial (Caps), unidades de acolhimento e serviços ambulatoriais, garantindo atenção integral e contínua aos usuários e suas famílias.
Leticia Ferreira
