Com foco na proteção de direitos fundamentais, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, assumiu papel central na formalização de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município, que prometem transformar áreas essenciais do serviço público em Ivinhema. Os acordos tratam de medidas urgentes e estruturantes nas áreas da saúde mental e da educação.
Saúde
No âmbito da saúde, o TAC estabelece prazo de até seis meses para que o Município implante e coloque em funcionamento o Centro de Atenção Psicossocial (Caps). O compromisso firmado inclui a formação de uma equipe mínima de profissionais habilitados, atendimento prioritário a menores e idosos, criação de fluxograma específico e integração do serviço com as equipes da Secretaria Municipal de Saúde e da Assistência Social.
Educação
Já na área da educação, o MPMS assegurou, por meio do TAC que o Município deixará de ceder o espaço de uma escola rural, cuja estrutura apresenta problemas graves. A Prefeitura comprometeu-se, ainda, a não ofertar mais turmas no local a partir de 2026, até que sejam realizadas as reformas e adaptações necessárias. Os estudantes serão redirecionados para outras unidades com condições adequadas, sem prejuízo ao processo de aprendizagem.
O acordo também obriga o Município a preservar os bens remanescentes na escola rural até que seja possível retirar completamente toda a mobília do espaço, evitando danos ao patrimônio público. A medida integra um conjunto de ações que buscam garantir segurança, dignidade e qualidade no atendimento às comunidades escolares da zona rural.
Para o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, a assinatura dos termos representa um avanço significativo na resolução de demandas sensíveis e históricas do Município. Ele ainda destacou que os acordos encerram inquéritos civis e promovem resultados mais efetivos do que a mera judicialização, fortalecendo a atuação preventiva e resolutiva do MPMS em prol dos direitos fundamentais da população.
Alessandra Frazão
