A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (15) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, 18 receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
Favoráveis
O presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 271/2024, de autoria de Gleice Jane (PT). A proposta institui diretrizes e ações para o Programa de Combate ao Racismo Religioso no Estado de Mato Grosso do Sul. Com votos favoráveis ao parecer, a matéria segue à Ordem do Dia.
Caravina ainda devolveu os Projetos de Resolução 104/2025 e 143/2025, de Pedrossian Neto e Junior Mochi, respectivamente, que concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. Ambos receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia.
O parlamentar ainda devolveu dois Projetos de Resolução, com relatoria de Pedrossian Neto (PSD), que estava ausente da reunião. O 110/2025 e o 115/2025, ambos de autoria de Junior Mochi, receberam pareceres favoráveis de Pedrossian e seguem à Ordem do Dia. O primeiro concede Comenda do Mérito Legislativo e o segundo Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Com pareceres favoráveis de Neno Razuk (PL) foram à Ordem do Dia os Projetos de Resolução 124/2025 e 125/2025, ambos de autoria de Zeca do PT (PT) e o 148/2025 de autoria de Coronel David (PL), todos para concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica.
Neno ainda devolveu pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução que concedem Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica: 123/2025, de Pedrossian Neto (PSD), 126/2025 e 128/2025 ambos de Lidio Lopes (Sem partido), 129/2025, 130/2025 e 131/2025, os três de Gleice Jane (PT) e o PR 127/2025, de Junior Mochi. Todos seguem à Ordem do Dia.
Projeto de Lei 238/2025, de autoria de Renato Câmara (MDB), que institui a Juruva (Baryphthengus ruficapillus) como ave símbolo dos domínios da Mata Atlântica no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável de Junior Mochi. Com votos favoráveis, a matéria também segue à Ordem do Dia.
Mochi também devolveu o Projeto de Lei 117/2022, de autoria de Pedro Kemp e Amarildo Cruz (in memorian), que torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. A matéria recebeu parecer favorável, com incorporação de emenda substitutiva integral e segue à Ordem do Dia.
Projeto de Resolução 64/2025, de autoria de Professor Rinaldo (PSDB), recebeu parecer favorável de Paulo Duarte (PSB) e segue livre tramitação. A matéria concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica.
Duas propostas receberam pareceres contrários
Contrários
Recebeu parecer contrário de Neno Razuk, o Projeto de Lei 99/2025, de autoria de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a comunicação por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades escolares da ocorrência ou indícios de prática de violência virtual ou dos chamados desafios promovidos via internet que coloquem em risco a vida, a integridade física e/ou psicológica de crianças e adolescentes. Segundo o relator interfere nas competências do Poder Executivo, incidindo em vício de iniciativa. Com quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto para seguir ao expediente ou ser arquivada. Acompanhe no Sistema Legislativo clicando aqui.
Da mesma forma, aguarda o quinto voto para ser arquivado ou não, o Projeto de Lei 09/2025, de autoria de Jamilson Name (PSDB), que recebeu parecer contrário de Paulo Duarte. A matéria altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos termos que especifica, que dispõe sobre tributos do Estado, para incluir a deficiência auditiva no rol taxativo, no que tange a redução no IPVA. Segundo o relator, interfere nas funções típicas do Poder Executivo, além de não apresentar estudo de impacto financeiro.
Vistas
Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria de Pedrossian Neto foi devolvido por Caravina (PSDB). A matéria dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor do Fundo da Criança e do Adolescente ou o Fundo da Pessoa Idosa e dá outras providências. O projeto retornou à CCJR por ter recebido emendas e recebeu parecer favorável do relator, com incorporação das emendas. Porém, deve ser votada na semana seguinte após pedido de vistas de Junior Mochi.
