O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com um engenheiro agrônomo. A medida decorre de investigação que apurou prescrição de agrotóxicos em desacordo com normas técnicas e legais vigentes, configurando infração ambiental.
A irregularidade foi identificada no Auto de Infração nº 23669-U, lavrado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), e investigada no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2024.00000117-8. A prescrição dos produtos químicos não observava as especificações exigidas pela legislação estadual e federal, incluindo a Lei nº 14.785/2023, que regula o uso de agrotóxicos no Brasil.
Durante a apuração, do Imasul, receituários agronômicos, informações da autoridade policial e manifestação do próprio investigado. Após tratativas com a defesa, o MPMS propôs a assinatura de TAC como forma de resolução extrajudicial da demanda, priorizando a reparação e a prevenção de novos danos.
Pelo acordo, o engenheiro comprometeu-se a aperfeiçoar sua metodologia de prescrição de defensivos agrícolas, abstendo-se de atuar em desacordo com a legislação ambiental. Também assumiu o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.530,00, sendo metade destinada ao Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles) e a outra metade à Conta Única do Juízo de Brasilândia, vinculada ao Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0900280-06.2024.8.12.0030.
O valor foi quitado em duas parcelas, conforme comprovantes juntados aos autos. Com o cumprimento integral das obrigações pactuadas, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito civil e a extinção da punibilidade na esfera penal, o que foi homologado pelo Poder Judiciário.
“A atuação do MPMS neste caso reforça nosso compromisso com a proteção ambiental e com a responsabilização de condutas que possam causar danos à coletividade. O TAC é uma ferramenta eficaz para promover soluções consensuais e garantir que os profissionais atuem dentro dos limites legais,” afirmou o Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva.
O acompanhamento do TAC segue sob fiscalização da Promotoria de Justiça, conforme previsto na Resolução nº 005/2012-CPJ, reafirmando o papel do MPMS na promoção de uma atuação resolutiva, preventiva e voltada à construção de práticas sustentáveis no campo.
Karla Tatiane
