A Escola Superior de Advocacia da OAB/MS (ESA/MS) realizou mais uma edição do ESA Conecta, com a palestra Inexigibilidade de Licitação – Notória Especialização: Limites Legais, Erro Grosseiro e Crimes na Contratação Pública, ministrada pelo advogado Victor Salomão Paiva.
O debate teve como público-alvo advogados e servidores públicos que trabalham diretamente com o tema. O palestrante explicou que a licitação tem várias modalidades e procedimentos e frisou que o foco da palestra seria notória especialização. “É bem verdade que hoje temos mais leis que regulamentos a licitações”, disse, lembrando o fundamento legal da inexigibilidade da licitação.
De acordo com Paiva, a definição de notória especialização está no art. 6º da Lei Federal nº 14.133/21, como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com atividades, permite inferir que o trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto de contrato.
Victor explicou a diferença entre fraude e dolo na inexigibilidade de licitação, apontou quais documentos são necessários para esse tipo de contratação direta e alertou: a regra é licitar, a contratação direta é exceção. “Se a contratação direta é uma exceção, como simplificar, em tese, o procedimento de notória especialização? A Constituição Federal estabelece que para órgão público princípios devem ser atendidos e, entre eles, está a legalidade”.
Ao final, ele agradeceu ao Presidente Bitto Pereira e ao Diretor-Geral da ESA/MS, João Paulo Sales Delmondes, o convite e a oportunidade de compartilhar seus conhecimentos sobre licitação, área em que atua desde 1996.
