O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta de julgamentos de agosto ações sobre norma internacional que trata da repatriação imediata de crianças e adolescentes com menos de 16 anos a seu país de origem, caso tenham sido trazidas irregularmente ao Brasil. O debate envolve dispositivos da Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
A pauta do mês também tem como destaques o conjunto de ações que questionam trechos da Lei de Abuso de Autoridade e a discussão que trata da coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos para manutenção de um banco de dados estatal.
O segundo semestre do Ano Judiciário teve início nesta sexta-feira (1º), com a sessão de abertura.
Confira os principais processos pautados para julgamento em agosto:
Federações partidárias
No dia 6 de agosto, a pauta começa com a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021, que questiona a formação de federações partidárias. Em 2022, o Plenário manteve liminar (decisão urgente e provisória) determinando que as federações deveriam obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições. Agora, será julgado o mérito da ação, que envolve saber se a norma violou o devido processo legislativo bicameral e se afronta o sistema partidário eleitoral proporcional. Saiba mais.
Cobrança de condenação trabalhista
Também no dia 6, os ministros devem retomar a análise do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida. O caso vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento. Até o momento, cinco ministros entendem que não é possível incluir a empresa do mesmo grupo na fase de execução se ela não participou da discussão do caso na Justiça do Trabalho. Só o ministro Fachin divergiu até o momento. Saiba mais.
Coleta de material genético
No RE 973837, a Corte ouvirá em 7 de agosto as manifestações das partes e de entidades que atuam no caso que discute a validade da coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos para manutenção de um banco de dados estatal. A matéria teve repercussão geral reconhecida. Os votos dos ministros serão apresentados em uma sessão futura, ainda sem data definida. Saiba mais.
Repatriação de crianças
O STF deve começar a julgar, em 13 de agosto, as ADIs 4245 e 7686, que tratam da repatriação de crianças e adolescentes. As ações questionam um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internacional que tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem. O pedido é para impedir que crianças que vivem em países estrangeiros e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai ou o contrário, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, mesmo que ela não seja a vítima direta. Saiba mais.
Abuso de autoridades
O conjunto de ações que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) também foi pautado para 13 de agosto. Nas ADIs 6236, 6238, 6239, 6266 e 6302, partidos e entidades argumentam que a norma criminaliza a atuação funcional de servidores públicos e fere a independência e a autonomia de juízes, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal. Saiba mais.
Honorários advocatícios
Em 21 de agosto, o STF deve voltar a analisar a ADI 5405, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que dispensam o pagamento de honorários advocatícios nos casos em que houver acordo e adesão a parcelamentos tributários de particulares com o Poder Público.
Inelegibilidade para mandato consecutivo
Para o dia 27 de agosto, a previsão é de julgamento do RE 1355228. O recurso discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por um breve período, em razão de decisão judicial, é causa para levar à inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão tem repercussão geral reconhecida. Saiba mais.
Foto: Wallace Martins/STF
