29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na renovação de contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e uma empresa prestadora de serviços de manutenção da frota de veículos oficiais.
A investigação teve início a partir de alerta emitido pela Controladoria-Geral do Município, diante da existência de declaração de inidoneidade em nome da empresa.
O procedimento visa esclarecer se houve violação à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), especialmente no que se refere à necessidade de planejamento, vantagem ao poder público e motivação para a prorrogação contratual.
Durante a apuração, foram requisitadas informações à Prefeitura Municipal, bem como documentos comprobatórios da legalidade do procedimento de renovação. O MPMS também analisa pareceres técnicos e jurídicos emitidos no âmbito do processo administrativo que resultou na prorrogação do contrato.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso, George Zarour Cezar, destacou que o objetivo do inquérito é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios constitucionais da administração pública.
“A atuação do MPMS busca assegurar que os contratos administrativos sejam firmados e renovados com base em critérios técnicos, legais e transparentes, em benefício da coletividade”, informou.
Texto: Marta Ferreira de Jesus 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na renovação de contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e uma empresa prestadora de serviços de manutenção da frota de veículos oficiais.
A investigação teve início a partir de alerta emitido pela Controladoria-Geral do Município, diante da existência de declaração de inidoneidade em nome da empresa.
O procedimento visa esclarecer se houve violação à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), especialmente no que se refere à necessidade de planejamento, vantagem ao poder público e motivação para a prorrogação contratual.
Durante a apuração, foram requisitadas informações à Prefeitura Municipal, bem como documentos comprobatórios da legalidade do procedimento de renovação. O MPMS também analisa pareceres técnicos e jurídicos emitidos no âmbito do processo administrativo que resultou na prorrogação do contrato.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso, George Zarour Cezar, destacou que o objetivo do inquérito é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios constitucionais da administração pública.
“A atuação do MPMS busca assegurar que os contratos administrativos sejam firmados e renovados com base em critérios técnicos, legais e transparentes, em benefício da coletividade”, informou.
Marta Ferreira de Jesus
