A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4433/23, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS).
A proposta promove alterações no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), no Decreto-Lei nº 667/69 e no Código Civil (Lei nº 10.406/02), com o objetivo de aprimorar medidas para garantir maior segurança no campo.
O projeto, voltado para a proteção de propriedades rurais e das pessoas que vivem e trabalham no meio rural, estabelece novos mecanismos legais para prevenir e combater crimes como invasões, furtos e vandalismo em propriedades agrícolas, além de fortalecer as normas de segurança em regiões de atividade agropecuária.
Segundo o deputado Rodolfo Nogueira, a aprovação do PL na CCJ representa “um avanço significativo no combate à criminalidade no campo e na proteção das famílias rurais que impulsionam a economia brasileira”. Ele destaca que o projeto busca “oferecer segurança jurídica e condições para que o homem do campo possa viver e produzir em paz”.
Entre as mudanças propostas, o PL prevê punições mais severas para crimes praticados contra a propriedade rural, amplia o suporte de forças de segurança estaduais em áreas rurais e reforça o direito à posse e proteção do patrimônio rural.
Uma das principais alterações na legislação propostas por Nogueira está a autorização de retomada da propriedade invadida em até 24 horas, sem a necessidade de autorização judicial.
O PL foi aprovado apensado ao Projeto de Lei 8262/2017, que também trata de medidas para reforçar a segurança no meio rural. O relator da matéria, deputado Zucco (PL-RS), proferiu parecer pela aprovação da proposta de Nogueira, assim como a proposição principal.
A aprovação do PL 4433/23 integra um pacote de medidas legislativas considerado pela oposição como um “pacote anti-MST”, que tem como objetivo endurecer as punições contra crimes relacionados à invasão de propriedades rurais e fortalecer a proteção ao direito de propriedade. Nos últimos meses, a CCJ analisou diversas propostas com foco em coibir ações promovidas por movimentos que ocupam terras, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e garantir maior segurança jurídica para produtores rurais e investidores do agronegócio.
